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Quando incide o ICMS antecipado no Estado do Ceará?

Quando incide o ICMS antecipado no Estado do Ceará?

Quando incide o ICMS Antecipado no Estado do Ceará?

Decreto 24.569/97 Art.767 > As mercadorias procedentes de outra unidade federada ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre a saída subsequente.

  • 1°. O disposto nesta Seção não se aplica à operação com mercadoria:

I – Destinada para insumo de estabelecimento industrial;

II – Sujeita ao regime da substituição tributária;

III – Sujeita ao regime especial de fiscalização e controle;

IV − Sem destinatário certo;

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